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Informativo da Câmara Municipal: Idosos podem pedir isenção do IPTU
Publicado em: 29/11/2017 ás 18:49:00 Autor: Claudia Godinho Fonte: Assessoria

A Câmara Municipal de Matupá com o propósito de instruir as pessoas com 60 anos ou mais acerca de seus direitos lembra que há isenção de IPTU para idosos.

A Lei Complementar 093 de 05 de Dezembro de 2014 aprovada na Câmara Municipal alterou a Lei 030 de 2005 sobre o Código Tributário do Município de Matupá.

Com tal alteração passou a ser isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de aposentados, pensionistas ou beneficiários assistenciais permanentes.

A isenção será concedida a pedido do proprietário devendo ser anualmente reformulado antes do término do prazo do exercício financeiro, ou seja, o beneficiário deve procurar a prefeitura municipal ainda este ano para se isentar do IPTU 2018.

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