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  • 2017
    • Projeto de Lei Ordinária
      • Lei Ordinária
        • Projeto de Lei 859/2017

          Data: 13/01/2017
          Baixado: 5 vezes
  • 2013
    • Projeto de Lei
      • PROJETO DE LEI Nº 008/13

        Data: 04/11/2013
        Baixado: 11 vezes