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Competência

Nome	Número/Ano	Objeto	Publicado em	Última atualização
Promulgações 012/2020	012/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 011/2020	011/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 010/2020	010/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 009/2020	009/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 008/2020	008/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 007/2020	007/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 006/2020	006/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 005/2020	005/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 004/2020	004/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020
Promulgações 003/2020	003/2020	Emenda a Lei Orgânica	22/09/2020	22/09/2020

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